TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE


O LeiSecaRJ estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do aplicativo e/ou de suas Afiliadas (site LeiSecaRJ) por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

O LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas poderão estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Site e/ou Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade. O termo aqui representado, tem por finalidade a definição de termos de uso e privacidade para utilização da plataformO LeiSecaRJ.

No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante "Usuário" ou "Você") se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso:

1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1. Afiliadas: toda e qualquer questão controlada diretamente pelo LeiSecaRJ (site e afins)

1.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

1.5. Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos do LeiSecaRJ por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas.

1.6. Terminais (ou "Terminal", quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.7. Usuários: todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. CADASTRO: Os Aplicativo e/ou site podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e fornecimento alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, e-mail, CPF ("Dados de Cadastro"), numero da conta Mibank. Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo.

3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas de qualquer responsabilidade.

3.3. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

3.4. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pelo LeiSecaRJ das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

4. PRIVACIDADE

4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: O Aplicativo permite o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. ("Conteúdos") para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, observadas as normas que dispõem sobre o sigilo bancário ( plataforma Mibank), sem que o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas tenham qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.2.1. Existe apenas 01 (uma) forma de coleta de informações dos Usuários ("Informações"): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima ("Dados de Cadastro"); e (ii) por meio do uso de tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo ("Registros de Navegação").

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas com as seguintes finalidades:

(i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;
(ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;
(iii) analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, atravé s de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
(iv) análises relacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(v) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;
(vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes;
(vii) permitir a comunicação entre os Usuários e LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails para confirmação de senha e troca da mesma;
(viii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais melhorias nos serviços e estraté gias oferecidas pelo projeto.

4.2.3. O LeiSecaRJ e suas Afiliadas preservam a privacidade dos Usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

4.2.4. O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

5. LINKS DE TERCEIROS

5.1. Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

6. VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:

(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
(vi) violação de direitos de terceiros;
(vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou, prejudiquem quaisquer atividades do LeiSecaRJ, de suas Afiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo o LeiSecaRJ, às suas Afiliadas, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do LeiSecaRJ e/ou de suas Afiliadas.

7. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável:

(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site e/ou Aplicativo;
(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;
(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.

7.1. Em nenhuma hipótese, o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas serão responsáveis:

(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;
(ii) pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativos pelos Usuários;
(iii) por falhas, impossibilidades té cnicas ou indisponibilidades do sistema;
(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião/visão ou filosofia do LeiSecaRJ.

7.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o LeiSecaRJ e/ou suas Afiliadas poderão, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo crité rio, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação pré via ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Pertencem ao LeiSecaRJ e às suas Afiliadas:

(i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo LeiSecaRJ ou por suas Afiliadas referentes ao Site e/ou Aplicativo;
(ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);
(iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site;
(iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo LeiSecaRJ e/ou por suas Afiliadas, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

8.2. Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao LeiSecaRJ para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo crité rio, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo aplicativo e site LeiSecaRJ.

9. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

10. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: o LeiSecaRJ e suas afiliadas, a qualquer tempo, a seu exclusivo crité rio e sem necessidade de qualquer aviso pré vio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
(i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

11. ACESSO AO DISPOSITIVO: o LeiSecaRJ (Site e Aplicativo) não altera ou exige quaisquer informações referentes ao dispositivo do usuário, tais como: Arquivos, fotos, lista de contatos, contas pessoais, etc. As informações cadastrais recolhidas atravé s da plataforma, possuem como único objetivo o bom andamento das doações.

12. SEGURANÇA DO APLICATIVO/SITE: o LeiSecaRJ garante a segurança dos dados fornecidos pelos usuários, ressalvado pelo item (iv) em 7.1, todas as informações são resguardadas em um servidor seguro, criptografado de ponta a ponta, certifica atravé s da ISC.

13. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou contrové rsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do LeiSecaRJ, de suas Afiliadas, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de Rio de Janeiro.